Termos de Uso

1. Identificação das Partes

A plataforma EVEMASTER é de propriedade e operada pela FULLSALE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.953.551/0001-57, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, doravante denominada simplesmente "EVEMASTER" ou "Plataforma".

O presente instrumento estabelece as condições gerais de uso da plataforma EVEMASTER, aplicáveis a todos os usuários, sejam eles organizadores de eventos, participantes/atletas ou visitantes.

2. Definições

Para os fins deste instrumento, consideram-se:

• Plataforma: Sistema tecnológico disponibilizado pela EVEMASTER para gestão, divulgação e comercialização de inscrições em eventos esportivos;
• Organizador: Pessoa física ou jurídica responsável pela criação, gestão e realização de eventos esportivos na Plataforma;
• Participante/Atleta: Pessoa física que adquire inscrição para participar de eventos esportivos;
• Usuário: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de cadastro;
• Evento: Competição, prova ou atividade esportiva disponibilizada na Plataforma;
• Inscrição: Aquisição do direito de participação em determinado Evento.

3. Objeto

A EVEMASTER disponibiliza plataforma tecnológica que permite:

• A Organizadores: criar, gerenciar e comercializar inscrições para eventos esportivos;
• A Participantes: buscar, visualizar e adquirir inscrições para eventos esportivos;
• O processamento seguro de pagamentos relacionados às inscrições;
• A comunicação entre Organizadores e Participantes.

Parágrafo Único: A EVEMASTER atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pela organização, execução ou qualidade dos eventos disponibilizados na Plataforma.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Para utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações cadastradas, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

4.3. A EVEMASTER reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que:

• Contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
• Violem estes Termos de Uso ou a legislação vigente;
• Sejam utilizados para fins ilícitos ou fraudulentos.

5. Obrigações do Organizador

O Organizador compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre os eventos;
• Cumprir integralmente com o regulamento e condições anunciadas;
• Possuir todas as autorizações, alvarás e seguros necessários para realização do evento;
• Garantir a segurança dos participantes durante o evento;
• Comunicar tempestivamente qualquer alteração ou cancelamento;
• Cumprir com a legislação tributária, trabalhista e demais normas aplicáveis;
• Responder diretamente por quaisquer reclamações, danos ou prejuízos relacionados ao evento.

6. Obrigações do Participante

O Participante compromete-se a:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros e atualizados;
• Ler e aceitar o regulamento específico de cada evento;
• Comparecer ao evento nas condições estabelecidas pelo Organizador;
• Estar em condições físicas adequadas para participação, quando aplicável;
• Respeitar as normas de segurança e instruções dos Organizadores;
• Não transferir sua inscrição sem autorização expressa do Organizador.

7. Pagamentos e Taxas

7.1. Os valores das inscrições são definidos exclusivamente pelos Organizadores.

7.2. A EVEMASTER cobra taxas de serviço sobre as transações realizadas na Plataforma, conforme condições comerciais vigentes.

7.3. Os pagamentos são processados por meio de parceiros de pagamento homologados, garantindo segurança e conformidade com padrões PCI-DSS.

7.4. A EVEMASTER não se responsabiliza por falhas de processamento decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário ou por indisponibilidade de serviços de terceiros.

8. Cancelamentos e Reembolsos

8.1. O direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias úteis contados da data da compra.

8.2. Para inscrições com contratação de Seguro contra Cancelamento, o cancelamento poderá ser solicitado em até 15 (quinze) dias antes da data do evento, conforme condições específicas da apólice.

8.3. Em caso de cancelamento do evento pelo Organizador, o Participante terá direito ao reembolso integral do valor pago, excluídas as taxas de serviço da Plataforma.

8.4. Consulte nossa Política de Reembolso para informações detalhadas.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, software, design, textos e imagens, são de titularidade exclusiva da FULLSALE LTDA ou de seus licenciadores.

9.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo da Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A EVEMASTER não se responsabiliza por:

• Atos, omissões ou condutas dos Organizadores ou Participantes;
• Qualidade, segurança ou realização dos eventos;
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma para manutenção;
• Perdas ou danos resultantes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela EVEMASTER é regido por nossaPolítica de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso.

12. Modificações dos Termos

A EVEMASTER reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após as modificações implica aceitação dos novos termos.

13. Disposições Gerais

13.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento não constituirá novação ou renúncia de direitos.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: contato@evemaster.com.br