Política PLDFT

1. Introdução

A FULLSALE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.953.551/0001-57, proprietária da plataforma EVEMASTER, está comprometida com a prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

Esta Política estabelece as diretrizes, procedimentos e controles adotados pela empresa em conformidade com:

• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo);
• Circular BACEN nº 3.978/2020;
• Recomendações do GAFI/FATF;
• Demais normas e regulamentações aplicáveis.

2. Definições

Para os fins desta Política, considera-se:

• Lavagem de Dinheiro: Processo pelo qual se oculta ou dissimula a origem ilícita de recursos financeiros;
• Financiamento do Terrorismo: Disponibilização de recursos para atividades terroristas;
• PEP (Pessoa Exposta Politicamente): Agentes públicos que desempenham ou desempenharam funções públicas relevantes;
• KYC (Know Your Customer): Processo de identificação e conhecimento do cliente;
• Operação Suspeita: Transação que apresenta indícios de irregularidade.

3. Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os colaboradores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e usuários da plataforma EVEMASTER, incluindo Organizadores de eventos e Participantes.

4. Procedimentos de Identificação (KYC)

4.1. Para Organizadores de Eventos:

• Coleta e verificação de documentos de identificação;
• Validação de CNPJ/CPF junto a bases oficiais;
• Verificação de endereço;
• Análise de compatibilidade financeira;
• Consulta a listas restritivas nacionais e internacionais;
• Identificação de PEPs e beneficiários finais.

4.2. Para Participantes:

• Coleta de dados cadastrais básicos;
• Validação de CPF;
• Monitoramento de padrões de compra.

5. Monitoramento de Transações

5.1. A EVEMASTER mantém sistemas de monitoramento contínuo que identificam:

• Transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do usuário;
• Fracionamento de operações;
• Múltiplas transações em curto período;
• Operações envolvendo países de alto risco;
• Padrões suspeitos de cancelamento e reembolso;
• Uso de múltiplos meios de pagamento para mesma finalidade.

5.2. Transações identificadas como suspeitas são submetidas à análise aprofundada pela área de Compliance.

6. Comunicação ao COAF

6.1. A EVEMASTER comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) operações que apresentem indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, conforme determinação legal.

6.2. As comunicações são realizadas de forma sigilosa, sendo vedada a informação ao usuário sobre a existência de comunicação.

7. Registro e Manutenção de Informações

7.1. A EVEMASTER mantém registros de:

• Todas as transações realizadas na plataforma;
• Documentos de identificação dos usuários;
• Análises de operações suspeitas;
• Comunicações ao COAF;
• Treinamentos realizados.

7.2. Os registros são mantidos pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do encerramento da relação comercial ou da data da transação.

8. Treinamento

Todos os colaboradores da EVEMASTER recebem treinamento periódico sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, incluindo identificação de operações suspeitas e procedimentos de comunicação.

9. Responsabilidades

9.1. Direção: Aprovar e garantir recursos para implementação desta Política.

9.2. Compliance: Monitorar, avaliar e reportar operações suspeitas.

9.3. Colaboradores: Conhecer e cumprir esta Política, reportando situações suspeitas.

10. Medidas em Caso de Suspeita

Quando identificada operação suspeita, a EVEMASTER poderá:

• Solicitar documentação adicional ao usuário;
• Suspender temporariamente a operação ou conta;
• Recusar a realização da operação;
• Encerrar o relacionamento comercial;
• Comunicar às autoridades competentes.

11. Canal de Denúncias

Suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo podem ser reportadas de forma confidencial através do e-mail: contato@evemaster.com.br

12. Atualização da Política

Esta Política é revisada anualmente ou sempre que houver alterações regulatórias relevantes, garantindo sua conformidade com a legislação vigente.

13. Contato

Para dúvidas sobre esta Política:

FULLSALE LTDA
E-mail: contato@evemaster.com.br
Florianópolis, SC - Brasil