Índice
1. Disposições Gerais
A presente Política de Reembolso estabelece as condições e procedimentos para cancelamento e restituição de valores referentes a inscrições adquiridas através da plataforma EVEMASTER. A Evemaster é um software do Grupo BNH Health, inscrita no CNPJ sob o nº 45.221.647/0001-81.
Esta política está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
2. Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de aquisição da inscrição, com direito ao reembolso integral do valor pago.
2.1. O prazo de 7 (sete) dias é contado a partir da data da confirmação do pagamento da inscrição.
2.2. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá:
- Acessar sua área de membros na plataforma EVEMASTER;
- Localizar a inscrição desejada;
- Solicitar o cancelamento através da opção disponível;
- Ou enviar solicitação para contato@evemaster.app
2.3. Após a aprovação do cancelamento, a Evemaster iniciará o reembolso no mesmo meio de pagamento utilizado na compra. A efetiva disponibilização do crédito depende dos prazos do parceiro financeiro e do arranjo de pagamento:
- PIX: conforme processamento da instituição financeira, normalmente em até 10 dias úteis;
- Cartão de crédito: conforme a administradora, podendo constar em até 2 ciclos de fechamento;
- Demais meios: conforme as regras e os prazos do respectivo arranjo de pagamento.
2.4. Cancelamentos de inscrição paga solicitados pelo organizador passam por análise e aprovação da Evemaster antes do estorno no gateway de pagamento.
3. Cancelamento com Seguro
Para inscrições com contratação de Seguro contra Cancelamento, o cancelamento poderá ser solicitado em até 15 (quinze) dias antes da data do evento, com direito ao reembolso conforme condições da apólice contratada.
3.1. O Seguro contra Cancelamento é um serviço opcional oferecido no momento da compra, mediante pagamento de taxa adicional.
3.2. Condições do Seguro contra Cancelamento:
- Prazo para solicitação: até 15 (quinze) dias antes da data do evento;
- Valor do reembolso: conforme percentual definido na apólice (geralmente 80% a 100% do valor da inscrição);
- O valor do seguro não é reembolsável;
- Não cobre casos de não comparecimento sem solicitação prévia.
3.3. Para acionar o seguro, o participante deverá acessar sua área de membros e solicitar o cancelamento com seguro, ou entrar em contato com nosso suporte.
4. Cancelamento pelo Organizador
4.1. Em caso de cancelamento do evento pelo Organizador, o Participante terá direito a:
- Reembolso integral do valor da inscrição;
- Ou, mediante escolha expressa do Participante, transferência para nova data do evento;
- Ou, mediante escolha expressa do Participante, crédito para outro evento do mesmo Organizador.
4.2. A EVEMASTER não se responsabiliza por cancelamentos realizados pelos Organizadores, atuando apenas como intermediadora do reembolso.
4.3. O Organizador deve disponibilizar os recursos necessários ao reembolso sem atraso injustificado. Após a autorização, aplicam-se os prazos operacionais do meio de pagamento indicados nesta Política, sem prejuízo de prazo legal mais favorável.
5. Cancelamento Fora do Prazo Legal
5.1. Solicitações de cancelamento realizadas após o prazo de 7 (sete) dias e sem contratação de Seguro contra Cancelamento estarão sujeitas às políticas específicas de cada Organizador.
5.2. Nestes casos, a EVEMASTER atuará como intermediadora entre Participante e Organizador, mas não garante o reembolso, que ficará a critério exclusivo do Organizador do evento.
5.3. Recomendamos sempre verificar a política de cancelamento específica de cada evento antes de realizar a inscrição.
6. Transferência de Titularidade
6.1. Como alternativa ao cancelamento, a plataforma EVEMASTER oferece a opção de transferência de titularidade da inscrição para outro participante.
6.2. Condições para transferência:
- Disponível até a data limite estabelecida pelo Organizador;
- Gratuita pela área de membros, dentro do prazo definido pelo organizador (máximo 15 dias antes do evento);
- O novo participante deve atender aos requisitos do evento;
- A transferência é realizada diretamente na área de membros.
7. Taxas e Deduções
7.1. No caso de reembolso dentro do prazo legal de 7 (sete) dias:
- Valor da inscrição: reembolso integral;
- Taxa de serviço EVEMASTER: reembolso integral;
- Taxa de processamento de pagamento: reembolso integral quando compuser o valor pago pelo consumidor.
7.2. No caso de reembolso com Seguro contra Cancelamento:
- Valor da inscrição: conforme percentual da apólice;
- Valor do seguro: não reembolsável;
- Taxa de serviço EVEMASTER: conforme condições do seguro.
8. Formas de Reembolso
8.1. O reembolso será realizado preferencialmente na mesma forma de pagamento utilizada na compra:
- Cartão de crédito: Estorno na fatura em até 2 ciclos de fechamento;
- PIX: Processamento pela instituição financeira, normalmente em até 10 dias úteis;
- Boleto bancário: Transferência bancária para conta indicada pelo cliente, conforme prazo informado no atendimento.
8.2. Para reembolso via transferência bancária, o titular da conta deve ser o mesmo que realizou a compra, salvo autorização expressa.
9. Casos Especiais
9.1. Em situações excepcionais, como:
- Problemas de saúde comprovados por atestado médico;
- Casos de força maior ou caso fortuito;
- Falecimento de familiar próximo;
- Convocação para serviço público obrigatório.
A EVEMASTER poderá intermediar junto ao Organizador condições especiais de cancelamento, mediante apresentação de documentação comprobatória.
10. Procedimento para Solicitação
Para solicitar cancelamento e reembolso:
- Acesse sua conta em evemaster.app
- Vá até "Minha Conta" > "Minhas Inscrições"
- Localize a inscrição desejada
- Clique em "Solicitar Cancelamento"
- Siga as instruções na tela
- Aguarde a confirmação por e-mail
Alternativamente, envie sua solicitação para contato@evemaster.appcom as seguintes informações: nome completo, CPF, e-mail cadastrado, nome do evento e número do pedido.
11. Contato
Para dúvidas sobre esta Política de Reembolso ou acompanhamento de solicitações:
EVEMASTER
Software do Grupo BNH Health
CNPJ: 45.221.647/0001-81
E-mail: contato@evemaster.app
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)
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Contato: contato@evemaster.app
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